TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006236120165050027

Processo nº 0000623-61.2016.5.05.0027

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Subempreitada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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