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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006187020205050133

Processo nº 0000618-70.2020.5.05.0133

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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