TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/11/2023

Agravo de Petição nº 00006031020205050034

Processo nº 0000603-10.2020.5.05.0034

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Imposto de Renda · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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