TRT5ProcedenteJulgamento: 05/08/2020

Agravo de Petição nº 00005946520165050009

Processo nº 0000594-65.2016.5.05.0009

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Contratuais · Intervalo Intrajornada · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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