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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/12/2025

Agravo de Petição nº 00005910320225050009

Processo nº 0000591-03.2022.5.05.0009

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Honorários na Justiça do Trabalho · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Salário por Equiparação/Isonomia · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Substituição · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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