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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005883420215050122

Processo nº 0000588-34.2021.5.05.0122

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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