TRT5ProcedenteJulgamento: 19/07/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005634820165050008

Processo nº 0000563-48.2016.5.05.0008

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Aplicabilidade · Prêmio · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Produção · Horas Extras · Categoria Diferenciada

Licitude/Ilicitude Enquadramento Aplicabilidade Prêmio Intervalo 15 Minutos Mulher Multa Prevista em Norma Coletiva Produção Horas Extras Categoria Diferenciada

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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