TRT5ProcedenteJulgamento: 09/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005282220245050004

Processo nº 0000528-22.2024.5.05.0004

Gab. Des. Luís Carneiro

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Hora Extra Integração em Verbas Rescisórias Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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