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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005154920215050191

Processo nº 0000515-49.2021.5.05.0191

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Adicional de Hora Extra · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Custas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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