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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005132520225050133

Processo nº 0000513-25.2022.5.05.0133

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Prêmio · Assédio Moral
Multa ConvencionalAcúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasAdicional de Hora ExtraComissões e PercentuaisPrêmioAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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