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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004968220195050039

Processo nº 0000496-82.2019.5.05.0039

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Horas Extras · Contrato de Experiência - Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIntegração em Verbas RescisóriasAdicional NoturnoHoras ExtrasContrato de Experiência - NulidadeAnotação/Baixa/RetificaçãoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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