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TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004815220215050651

Processo nº 0000481-52.2021.5.05.0651

Gab. Des. Luís Carneiro

Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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    Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

    Taxa SELIC · Descontos Previdenciários · Contribuições Previdenciárias · Forma de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Base de Cálculo · Reflexos · Adicio

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