TRT5ProcedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004792520225050012

Processo nº 0000479-25.2022.5.05.0012

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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