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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004729620195050122

Processo nº 0000472-96.2019.5.05.0122

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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