TRT5ProcedenteJulgamento: 04/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004655120215050020

Processo nº 0000465-51.2021.5.05.0020

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Horas Extras · Levantamento/Liberação · Comissionista · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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