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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004614120175050024

Processo nº 0000461-41.2017.5.05.0024

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · indenização Adicional · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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