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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004599420245050034

Processo nº 0000459-94.2024.5.05.0034

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Horas Extras · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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