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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004417320185050005

Processo nº 0000441-73.2018.5.05.0005

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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