TRT5ProcedenteJulgamento: 15/12/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004384120215050611

Processo nº 0000438-41.2021.5.05.0611

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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