TRT5ProcedenteJulgamento: 23/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004021220205050133

Processo nº 0000402-12.2020.5.05.0133

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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