TRT5ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003999220175050026

Processo nº 0000399-92.2017.5.05.0026

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Liberação/Entrega das Guias · Restituição/Indenização de Despesas · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Policial Militar e Civil · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Valor Arbitrado

Fruição/Gozo Multa do Artigo 477 da CLT Reajuste Salarial Liberação/Entrega das Guias Restituição/Indenização de Despesas Depósito/Diferenças Anotação/Baixa/Retificação Policial Militar e Civil Adicional de Horas Extras Auxílio/Tíquete Alimentação Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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