Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003901220255050201
Processo nº 0000390-12.2025.5.05.0201
Gab. Des. Mirinaide Carneiro
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.