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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003895020225050001

Processo nº 0000389-50.2022.5.05.0001

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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