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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003793420185050134

Processo nº 0000379-34.2018.5.05.0134

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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