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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/10/2025

Agravo de Petição nº 00003518720135050022

Processo nº 0000351-87.2013.5.05.0022

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO RUBEM NASCIMENTO JUNIOR

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Pensão Vitalícia · Reajuste Salarial · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Seguro de Vida · Cesta Básica · Correção Monetária · Gratificação · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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