TRT5ProcedenteJulgamento: 28/11/2023

Agravo de Petição nº 00003313620175050029

Processo nº 0000331-36.2017.5.05.0029

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Abusividade / Ilegalidade · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Cláusula Penal · Arbitramento / Majoração

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Como os tribunais decidem: Abusividade / Ilegalidade

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