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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003301520205050007

Processo nº 0000330-15.2020.5.05.0007

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Quebra de Caixa · Adicional Noturno · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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