TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2023

Agravo de Petição nº 00003279320165050009

Processo nº 0000327-93.2016.5.05.0009

Gab. Des. Viviane Leite

Contrato de Experiência - Nulidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

Contrato de Experiência - Nulidade Repouso Semanal Remunerado e Feriado Adicional de Horas Extras Adicional de Hora Extra Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Contrato de Experiência - Nulidade

41% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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