TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003021920235050532

Processo nº 0000302-19.2023.5.05.0532

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Sucumbenciais · Contribuição Sindical · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Indevidos

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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