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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/11/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002875420155050007

Processo nº 0000287-54.2015.5.05.0007

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa do Artigo 477 da CLT · Contribuição Sindical · Anulação · Divisor · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Retenção da CTPS · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Reflexos · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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