TRT5ProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002868020225050021

Processo nº 0000286-80.2022.5.05.0021

Gab. Des. Luís Carneiro

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anotação/Baixa/Retificação · Comissões e Percentuais · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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