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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/06/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002830620195050030

Processo nº 0000283-06.2019.5.05.0030

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Reajuste Salarial · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Plano de Cargos e Salários · Contratuais · Reflexos · Divisor · Adicional de Horas Extras · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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