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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002801820185050311

Processo nº 0000280-18.2018.5.05.0311

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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