TRT5ProcedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002709120245050010

Processo nº 0000270-91.2024.5.05.0010

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Férias · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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