TRT5ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Petição nº 00002664420225050133

Processo nº 0000266-44.2022.5.05.0133

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

COVID-19 · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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