TRT5ProcedenteJulgamento: 25/04/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002618120235050005

Processo nº 0000261-81.2023.5.05.0005

Gab. Des. Viviane Leite

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Assédio Moral · Depósito

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Adicional de Hora Extra Comissões e Percentuais Integração em Verbas Rescisórias Liberação/Entrega das Guias Assédio Moral Depósito

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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