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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Petição nº 00002433520165050222

Processo nº 0000243-35.2016.5.05.0222

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Intimação / Notificação · Contratuais · Excesso de Penhora · Imposto de Renda · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · isonomia/Diferença Salarial · Correção Monetária · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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