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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/06/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002430820225050551

Processo nº 0000243-08.2022.5.05.0551

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Guias do Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado · FGTS · Férias Coletivas · Mínimo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS
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46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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