TRT5ProcedenteJulgamento: 25/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002353920225050031

Processo nº 0000235-39.2022.5.05.0031

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Acúmulo de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico FGTS Acúmulo de Função Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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