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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/01/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002225520215050005

Processo nº 0000222-55.2021.5.05.0005

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor · Trabalho aos Domingos · Outros Adicionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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