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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002048520205050161

Processo nº 0000204-85.2020.5.05.0161

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Assiduidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Imposto de Renda · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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