TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/05/2022

Agravo de Petição nº 00001946520215050271

Processo nº 0000194-65.2021.5.05.0271

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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