TRT5ProcedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001876820245050271

Processo nº 0000187-68.2024.5.05.0271

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Redução/Supressão · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Acúmulo de Função Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Redução/Supressão Salário por Acúmulo de Cargo/Função Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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