Agravo de Petição nº 00001744320195050013
Processo nº 0000174-43.2019.5.05.0013
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional
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