Agravo de Petição nº 00001647020135050122
Processo nº 0000164-70.2013.5.05.0122
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Aplicabilidade · Contratuais · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
AplicabilidadeContratuaisLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasReflexosAdicional de Hora ExtraCesta BásicaMulta Prevista em Norma ColetivaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoVale TransporteAdicional de PericulosidadeVerbas RescisóriasIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAssédio MoralTerceirização/Tomador de Serviços
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