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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001554020165050531

Processo nº 0000155-40.2016.5.05.0531

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Desconfiguração de Justa Causa · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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