TRT5ProcedenteJulgamento: 14/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001495820195050133

Processo nº 0000149-58.2019.5.05.0133

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Férias Coletivas · Contratuais · Adicional Noturno · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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