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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001358220245050009

Processo nº 0000135-82.2024.5.05.0009

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Prêmio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa
Multa de 40% do FGTSAdicional de Hora ExtraPrêmioSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAviso PrévioMulta ConvencionalAcúmulo de FunçãoAssédio MoralDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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