TRT5ProcedenteJulgamento: 19/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001176220195050421

Processo nº 0000117-62.2019.5.05.0421

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Salário Família · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Gratificação por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Bem de Família · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Legitimidade · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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