TRT5ProcedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000932120205050511

Processo nº 0000093-21.2020.5.05.0511

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Expurgos Inflacionários · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Proporcional · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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